HC 637803 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar analisado apenas pelo relator de outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; diante da informação técnica sobre risco de danos na remoção do componente eletrônico e da ausência de prejuízo às partes, indefere-se a liminar.

Parties: Paciente: JEFFERSON BIOLADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Acesso À Prova, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Acesso À Prova Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento

Case Brief

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Parties

JEFFERSON BIOLADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 Cerceamento de defesa por negativa de extração de componente eletrônico para perícia
3 Competência do STJ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal