HC 623600 - ACORDAO

HC 623600 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Defesa limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem para anular o julgamento do agravo em execução em razão de nulidade por intimação em nome de advogado desconstituído, determinando nova realização do julgamento com prévia e válida intimação da defesa constituída pelo paciente.

Parties
Agravante: RAFAEL LUAN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 523/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Embargos De Declaração Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RAFAEL LUAN DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cerceamento de defesa por intimação em nome de advogado desconstituído
  3. 3 Nulidade do julgamento do agravo em execução por ausência de intimação da Defensoria Pública/defensor constituído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a Defesa limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão monocrática que, de ofício, concedeu a ordem para anular o julgamento do agravo em execução em razão de nulidade por intimação em nome de advogado desconstituído, determinando nova realização do julgamento com prévia e válida intimação da defesa constituída pelo paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada que, de ofício, concedeu a ordem para anular o julgamento do Agravo em Execução nº 0002693-78.2020.8.26.0026 e determinar que outro seja realizado com a devida e prévia intimação da Defesa constituída pelo paciente