REsp 1908082 - DECISAO

REsp 1908082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ); por consequência, não se procedeu à modificação das decisões de mérito oriundas do Tribunal de origem, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Previdenciário Acidente Do Trabalho Cerceamento De Defesa Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária E Juros Moratórios Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação de índice de correção monetária e juros moratórios (Lei 11.960/2009, IPCA-E, INPC, TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ); por consequência, não se procedeu à modificação das decisões de mérito oriundas do Tribunal de origem, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios