AREsp 1756001 - DECISAO

AREsp 1756001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e também porque não se pode, em recurso especial, analisar ofensa a normas constitucionais ou locais nem questões não prequestionadas. Ademais, houve deficiência na indicação de qual norma federal teria sido interpretada divergente, configurando aplicação da Súmula 284 do STF. Não se comprovou litigância de má-fé, mas foram majorados honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade por gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Perda Do Objeto, Publicidade E Obrigação Pré Contratual (art. 30 Cdc), Nexo De Causalidade E Dano, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas E Vedação Ao Reexame Fático
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Urbanístico Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Perda Do Objeto Publicidade E Obrigação Pré Contratual (art. 30 Cdc) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa diante de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Suscitada perda do objeto por conclusão das obras de infraestrutura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo recorrente exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e também porque não se pode, em recurso especial, analisar ofensa a normas constitucionais ou locais nem questões não prequestionadas. Ademais, houve deficiência na indicação de qual norma federal teria sido interpretada divergente, configurando aplicação da Súmula 284 do STF. Não se comprovou litigância de má-fé, mas foram majorados honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade por gratuidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Indefere o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
  • Majora os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)