AREsp 1710665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória (consubstanciada na existência de defesa prévia e na forma de intimação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a ampla defesa e o contraditório foram observados e que a intimação ocorreu conforme art. 25 da Lei nº 14.141/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Intimação Via Diário Oficial, Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Intimação Via Diário Oficial Processo Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposto cerceamento de defesa administrativa
  2. 2 Legalidade da intimação exclusivamente via Diário Oficial em procedimento administrativo punitivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões suscitadas implicariam reexame de matéria fático-probatória (consubstanciada na existência de defesa prévia e na forma de intimação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que a ampla defesa e o contraditório foram observados e que a intimação ocorreu conforme art. 25 da Lei nº 14.141/2006.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.