AREsp 1792666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que houve prova do pagamento e que eventual retenção pelo banco afasta responsabilidade do apelado, não se configurando cerceamento de defesa nem cabendo denunciação da lide ao Banco Santander.

Parties
Agravante: Sociedade Escolar Barão do Rio Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Inexigibilidade De Título, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Denunciação Da Lide
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Danos Morais Inexigibilidade De Título Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Denunciação Da Lide

Case Brief

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Parties

Sociedade Escolar Barão do Rio Branco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em face de indeferimento de denunciação da lide e de prova já produzida
  2. 2 Possibilidade de reexame do fato e da prova em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Responsabilidade por retenção de pagamento por instituição bancária e consequências para negativação do nome do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal estadual concluiu que houve prova do pagamento e que eventual retenção pelo banco afasta responsabilidade do apelado, não se configurando cerceamento de defesa nem cabendo denunciação da lide ao Banco Santander.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publicar-se.