AREsp 1684144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque as alegações relativas a cerceamento de defesa e dano moral demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já analisou as provas e concluiu pela ausência de nulidade e de lesão moral.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA GOMES DA SILVA; Agravado: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Incêndio Em Contêineres, Emissão De Gases Tóxicos
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame Do Contexto Fático Probatório Incêndio Em Contêineres +1 more

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Parties

LUCIA HELENA GOMES DA SILVA

Agravante

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, implicando a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, e porque as alegações relativas a cerceamento de defesa e dano moral demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já analisou as provas e concluiu pela ausência de nulidade e de lesão moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se