HC 645301 - ACORDAO

HC 645301 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito, concluiu-se que eventual ausência do paciente na audiência configuraria nulidade relativa e não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa, especialmente porque o defensor esteve presente e aquiesceu ao prosseguimento, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ELVIS DE OLIVEIRA REGO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Relativa, Presença Do Réu Em Audiência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Videoconferência Em Interrogatório
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Relativa Presença Do Réu Em Audiência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Videoconferência Em Interrogatório

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Parties

ELVIS DE OLIVEIRA REGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Cerceamento de defesa por oitiva de testemunhas sem a presença do paciente
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief/art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ao examinar o mérito, concluiu-se que eventual ausência do paciente na audiência configuraria nulidade relativa e não houve comprovação de prejuízo concreto à defesa, especialmente porque o defensor esteve presente e aquiesceu ao prosseguimento, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido