REsp 1925276 - DECISAO

REsp 1925276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado prejuízo decorrente de nulidade no processo administrativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Prazo Recursal Administrativo, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Diretor Técnico, Multa Administrativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Prazo Recursal Administrativo Execução Fiscal Responsabilidade Do Diretor Técnico +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 30, §2º, Lei 3.820/1960 e art. 33 do Decreto 70.235/1972 (prazo recursal administrativo)
  2. 2 Cerceamento de defesa e alegada nulidade do processo administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado prejuízo decorrente de nulidade no processo administrativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.