AREsp 1752914 - DECISAO

AREsp 1752914 - DECISAO

Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; (ii) parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impede seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) rever a conclusão de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELOÍSA HELENA DUARTE PIMENTEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas (depoimento Pessoal E Prova Testemunhal), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas (depoimento Pessoal E Prova Testemunhal) Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELOÍSA HELENA DUARTE PIMENTEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 282, § 1º; 330, I, § 1º, I; 355, I; 370; 371; 408, caput e parágrafo único; 489, § 1º, IV; e 1.022, I e II do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oportunizar produção de provas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; (ii) parte das questões suscitadas não foi prequestionada, impede seu exame no recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) rever a conclusão de cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015