AREsp 1839697 - DECISAO

AREsp 1839697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o laudo pericial e sua complementação foram suficientes para o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de prova oral, e o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM CARLOS DE CASTRO; Agravados/recorridos: Recorridos; Coapelada: Caroline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILLIAM CARLOS DE CASTRO

Agravante/recorrente

Recorridos

Agravados/recorridos

Caroline

Coapelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha Wagner Eterovich
  2. 2 Se o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o laudo pericial e sua complementação foram suficientes para o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o laudo pericial e sua complementação foram suficientes para o convencimento do julgador, tornando desnecessária a produção de prova oral, e o provimento pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.