REsp 1682821 - DECISAO

REsp 1682821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos referentes aos arts. 23 e 24 da Lei 8.666/1993 não foram prequestionados, obstando sua análise no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAZE REZEK; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrido: José Thomaz Filho; Réu/recorrido: José Thomaz Filho Barretos ME; Réu/recorrido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Improbidade Administrativa (arts. 9, 10, 11 Da Lei 8.429/1992), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Improbidade Administrativa (arts. 9,10,11 Da Lei 8.429/1992) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAZE REZEK

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

José Thomaz Filho

Réu/recorrido

José Thomaz Filho Barretos ME

Réu/recorrido

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa e presença de elemento subjetivo (dolo/culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos referentes aos arts. 23 e 24 da Lei 8.666/1993 não foram prequestionados, obstando sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se