AREsp 1632659 - ACORDAO

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Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; a corte de origem fundamentou-se nas provas dos autos para concluir pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência de comprovação de dano moral; a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NILTON FERNANDES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Indenização Por Danos Morais, Juízo De Retratação
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7/stj Produção De Provas Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

NILTON FERNANDES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Desprovido / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Caracterização do dano moral (in re ipsa) em poluição atmosférica

Ratio Decidendi

Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; a corte de origem fundamentou-se nas provas dos autos para concluir pela inexistência de cerceamento de defesa e pela ausência de comprovação de dano moral; a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada