AREsp 1765022 - DECISAO

AREsp 1765022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova testemunhal não seria apta a comprovar, de forma incontroversa, labor extraordinário além da jornada contratual, além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUCIANA POLVANI; Apelado: Município Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

LUCIANA POLVANI

Agravante

Município Requerido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se a prova testemunhal seria capaz de comprovar labor extraordinário além da jornada contratual
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia discutir matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a prova testemunhal não seria apta a comprovar, de forma incontroversa, labor extraordinário além da jornada contratual, além da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais