AREsp 1773597 - DECISAO

AREsp 1773597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de direito de retenção dependem de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a não realização da perícia decorreu de desídia dos recorrentes diante da determinação de pagamento parcial dos honorários; ainda, majoraram-se os honorários recursais para 15% com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: REMÍRIO JOÃO WELTER; Agravante/recorrente: CLACI NAUE WELTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Direito De Retenção Por Benfeitorias Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

REMÍRIO JOÃO WELTER

Agravante/recorrente

CLACI NAUE WELTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposto cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias e necessidade de apuração do valor da indenização
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações de cerceamento de defesa e de direito de retenção dependem de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a não realização da perícia decorreu de desídia dos recorrentes diante da determinação de pagamento parcial dos honorários; ainda, majoraram-se os honorários recursais para 15% com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.