REsp 1678482 - ACORDAO

REsp 1678482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado pela instância de origem e qualquer modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão relativa ao art. 219 do CPC não foi prequestionada na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais razões, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ GONÇALVES CAMPION E OUTROS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Testemunhal, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Princípio Da Adstrição
Processual Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Testemunhal Exceção Do Contrato Não Cumprido Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JORGE LUIZ GONÇALVES CAMPION E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido diante dos fatos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o indeferimento da prova testemunhal foi fundamentado pela instância de origem e qualquer modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão relativa ao art. 219 do CPC não foi prequestionada na instância originária, atraindo a Súmula 211/STJ; por tais razões, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada de fls. 439-446.