RHC 139905 - ACORDAO

RHC 139905 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, o voto registra que a atuação dos membros do GAECO estava previamente autorizada pela Portaria nº 2542/2019 e que não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 234/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Do Promotor Natural, Atuação Do GAECO, Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Cerceamento De Defesa Princípio Do Promotor Natural Atuação Do GAECO Preclusão Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por cerceamento de defesa
  2. 2 Violação ao princípio do promotor natural
  3. 3 Ausência de insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. Subsidiariamente, o voto registra que a atuação dos membros do GAECO estava previamente autorizada pela Portaria nº 2542/2019 e que não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 234/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido, nos termos do voto do Relator