AREsp 1762194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não restou demonstrado: as partes apresentaram documentos suficientes e a matéria é unicamente de direito, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRA CRISTINA MARQUEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Princípio Da Não Surpresa, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Execução Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Princípio Da Não Surpresa Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA MARQUEZ

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não surpresa
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros quando prevista contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não restou demonstrado: as partes apresentaram documentos suficientes e a matéria é unicamente de direito, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais da parte recorrente para 12% sobre o proveito econômico (antes fixados em 10%).
  • Intimem-se.