AREsp 1787164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a existência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide que frustrou a produção de provas requerida tempestivamente; a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matérias não enfrentadas foram objeto de ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NK ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação De Decisões Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NK ASSESSORIA CONTÁBIL E FISCAL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e impossibilidade de produção de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a existência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide que frustrou a produção de provas requerida tempestivamente; a revisão desses fundamentos exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matérias não enfrentadas foram objeto de ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; portanto, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial