AREsp 1822724 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada o indeferimento das provas como desnecessárias ou impertinentes, decisão que se insere no âmbito do livre convencimento motivado do juiz (arts. 370 e 130 do CPC); admitir o pedido da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, foi fixado o pagamento de honorários recursais de 20% observando-se a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Caroline Gomes Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Políticas Públicas De Moradia, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj Políticas Públicas De Moradia Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

Caroline Gomes Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 7º, 8º e 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas
  2. 2 Poder-dever do Judiciário para impor adoção imediata de políticas públicas de moradia ou concessão de auxílio-aluguel
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou de forma adequada o indeferimento das provas como desnecessárias ou impertinentes, decisão que se insere no âmbito do livre convencimento motivado do juiz (arts. 370 e 130 do CPC); admitir o pedido da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, foi fixado o pagamento de honorários recursais de 20% observando-se a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.