AREsp 1635335 - ACORDAO

AREsp 1635335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante, para serem acolhidas, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cerceamento, contraditório, existência de danos e atraso), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela regularidade da juntada dos documentos e pela suficiência da prova pericial, com observância do contraditório.

Parties
Agravante: PRIMA CASA DECORAÇÕES LTDA.; Agravado: CONSTRUTORA QUINTELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Danos Materiais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Perícia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Danos Materiais Atraso Na Entrega Do Imóvel Perícia Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRIMA CASA DECORAÇÕES LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA QUINTELLA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório em razão de documentos juntados pelo perito
  3. 3 Existência de danos materiais e eventual atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante, para serem acolhidas, demandariam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cerceamento, contraditório, existência de danos e atraso), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela regularidade da juntada dos documentos e pela suficiência da prova pericial, com observância do contraditório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015