REsp 1850520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, não se configurando violação por mera discordância quanto à suficiência ou correção dos fundamentos.

Parties
Agravante: LAIS TANIA DE SOUZA CINCOETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, Cpc/2015, Julgamento Citra Petita, Prova E Livre Convencimento Judicial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Exibição De Documentos Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, Cpc/2015 Julgamento Citra Petita Prova E Livre Convencimento Judicial

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Parties

LAIS TANIA DE SOUZA CINCOETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de exibição de documentos caracterizou cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, não se configurando violação por mera discordância quanto à suficiência ou correção dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno