AREsp 1791867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido, inviabilizado na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a Corte local concluiu que as provas já juntadas eram suficientes e que o juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Parties
Agravante: FOTÓPTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Obrigação De Não Fazer, Cobrança
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Rescisão Contratual Obrigação De Não Fazer Cobrança

Case Brief

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Parties

FOTÓPTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 369 e 373, I, do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido, inviabilizado na via especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; a Corte local concluiu que as provas já juntadas eram suficientes e que o juiz pode indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.