REsp 1906278 - ACORDAO

REsp 1906278 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório para comprovar necessidade de produção de prova pericial, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, estando o recurso submetido às exigências do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática, Prova Pericial, Julgamento Antecipado, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática Prova Pericial Julgamento Antecipado Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático‑probatório para comprovar necessidade de produção de prova pericial, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, estando o recurso submetido às exigências do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada