AREsp 1850421 - DECISAO

AREsp 1850421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado que a prova documental juntada era suficiente e que a parte ré desconstituiu as alegações da recorrente.

Parties
Agravante: MOTASA COMERCIO DE TECIDOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOTASA COMERCIO DE TECIDOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição da produção de prova oral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem fundamentado que a prova documental juntada era suficiente e que a parte ré desconstituiu as alegações da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.