AREsp 1422633 - DECISAO

AREsp 1422633 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não apreciação do mérito: concluiu pela existência de cerceamento de defesa e anulou a sentença diante da necessidade de produção de provas e do incidente de falsidade documental, tendo aplicado o efeito substitutivo dos recursos (art.1.008 CPC/2015); as questões de mérito suscitadas não foram enfrentadas por serem independêntes da solução adotada, e são impeditivas de conhecimento do recurso especial as súmulas e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem súmulas do STF/STJ apontadas no acórdão.

Parties
Recorrentes/agravantes: Recorrentes; Recorrida: Recorrida; Locador (mencionado Nos Autos): Francisco Teodoro Jales; Locadora (mencionada Nos Autos): Valdeide Augusta de Queiroz Jales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Falsidade Documental, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Falsidade Documental Súmulas E Jurisprudência Vinculante

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Parties

Recorrentes

Recorrentes/agravantes

Recorrida

Recorrida

Francisco Teodoro Jales

Locador (mencionado Nos Autos)

Valdeide Augusta de Queiroz Jales

Locadora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violações suscitadas à Lei n. 8.245/1991 (arts. 51, 57 e 62) e ao art. 206, §3º, IV, do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a não apreciação do mérito: concluiu pela existência de cerceamento de defesa e anulou a sentença diante da necessidade de produção de provas e do incidente de falsidade documental, tendo aplicado o efeito substitutivo dos recursos (art.1.008 CPC/2015); as questões de mérito suscitadas não foram enfrentadas por serem independêntes da solução adotada, e são impeditivas de conhecimento do recurso especial as súmulas e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem súmulas do STF/STJ apontadas no acórdão.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se