AREsp 1490485 - DECISAO

AREsp 1490485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque houve indevido cerceamento de defesa: o magistrado de primeiro grau indeferiu provas requeridas pelos recorrentes e, ao julgar antecipadamente a lide, fundamentou a sentença na inexistência de provas, o que configura erro de procedimento e impõe o reconhecimento da nulidade quanto ao cerceamento.

Parties
Recorrentes: FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA e outro; Recorrido: Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Princípio Do Juiz Natural, Voto De Minerva
Processo Civil Direito Administrativo Tributário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Princípio Do Juiz Natural Voto De Minerva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA e outro

Recorrentes

Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e posterior sentença por carência de provas
  3. 3 Redistribuição do processo administrativo e princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial porque houve indevido cerceamento de defesa: o magistrado de primeiro grau indeferiu provas requeridas pelos recorrentes e, ao julgar antecipadamente a lide, fundamentou a sentença na inexistência de provas, o que configura erro de procedimento e impõe o reconhecimento da nulidade quanto ao cerceamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial provido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para dar provimento ao Recurso Especial dos particulares, reconhecendo o indevido cerceamento de defesa.
  • Ficam prejudicados os pedidos subsidiários.