AREsp 1748618 - DECISAO

AREsp 1748618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; as questões relativas à inépcia e à competência/prevenção dependem de análise de elementos fáticos cuja reavaliação é obstruída pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa nem prova da parcialidade do magistrado; não existiam elementos seguros que justificassem o deferimento do protesto contra alienação de bens; e a fixação/compensação dos honorários observou entendimentos aplicáveis (Súmula 306/STJ), cabendo, no caso, majorar em 10% a quantia já arbitrada.

Parties
Autor: Massayuki; Autor: Kaneo; Autor: Kioshi; Autor: Massaktsu; Requerido: Massaaki; Requerido: Tomio; Requerido: Tomie; Requerido: Renaldo; Requerido: Fuemi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Protesto Contra Alienação De Bens, Prevenção, Suspeição/parcialidade, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Protesto Contra Alienação De Bens Prevenção Suspeição/parcialidade Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

Massayuki

Autor

Kaneo

Autor

Kioshi

Autor

Massaktsu

Autor

Massaaki

Requerido

Tomio

Requerido

Tomie

Requerido

Renaldo

Requerido

Fuemi

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou insuficiência de fundamentação da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de intimação para apresentação de réplica
  3. 3 Reconhecimento de prevenção e competência para julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; as questões relativas à inépcia e à competência/prevenção dependem de análise de elementos fáticos cuja reavaliação é obstruída pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa nem prova da parcialidade do magistrado; não existiam elementos seguros que justificassem o deferimento do protesto contra alienação de bens; e a fixação/compensação dos honorários observou entendimentos aplicáveis (Súmula 306/STJ), cabendo, no caso, majorar em 10% a quantia já arbitrada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.