REsp 1939992 - DECISAO

REsp 1939992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, de modo suficiente, que não houve cerceamento de defesa: o juiz, destinatário das provas, considerou o processo suficientemente instruído e as provas existentes aptas a formar o convencimento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (FERNANDO); Ré: VIVIAN DE ALMEIDA MANSUR (VIVIAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Ação Monitória, Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Recurso Especial Ação Monitória Reexame De Fatos (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO DONIZETI DE OLIVEIRA (FERNANDO)

Autor

VIVIAN DE ALMEIDA MANSUR (VIVIAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não apreciação de pedido de produção de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Poder do juiz destinatário das provas para indeferir provas inúteis e julgar antecipadamente a lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou, de modo suficiente, que não houve cerceamento de defesa: o juiz, destinatário das provas, considerou o processo suficientemente instruído e as provas existentes aptas a formar o convencimento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; ademais foram observados os requisitos de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Majora-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previne-se as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do NCPC.