RMS 65296 - DECISAO

RMS 65296 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante ao afirmar a ausência de cópia do processo administrativo nos autos quando a autoridade coatora havia efetivamente juntado tal documento (fls. 368/990), configurando vício de fundamentação. Em razão disso, deu provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine os documentos e sane a omissão, em observância ao dever de motivação das decisões e ao controle limitado do Judiciário sobre o mérito administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: DAVID MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada Material, Fundamentação Das Decisões, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Político Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Coisa Julgada Material Fundamentação Das Decisões Mandado De Segurança

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Parties

DAVID MENEZES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo
  3. 3 vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido padeceu de omissão relevante ao afirmar a ausência de cópia do processo administrativo nos autos quando a autoridade coatora havia efetivamente juntado tal documento (fls. 368/990), configurando vício de fundamentação. Em razão disso, deu provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine os documentos e sane a omissão, em observância ao dever de motivação das decisões e ao controle limitado do Judiciário sobre o mérito administrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja sanado o vício de fundamentação apontado