AREsp 1480468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocou dispositivos constitucionais e legais impertinentes, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a prova oral diante das provas documentais, decisão que é faculdade do juiz e cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve decisão surpresa nem demonstração de prejuízo concreto pela ausência de intimação para apresentação de memoriais, razão pela qual não se reconhece nulidade; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Decisão Surpresa, Memoriais Finais, Indicação De Dispositivo Legal Impertinente (súmula 284/stf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Decisão Surpresa Memoriais Finais Indicação De Dispositivo Legal Impertinente (súmula 284/stf) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Pertinência temática de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial invocou dispositivos constitucionais e legais impertinentes, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente entendeu ser desnecessária a prova oral diante das provas documentais, decisão que é faculdade do juiz e cuja revisão implicaria reexame do conjunto probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve decisão surpresa nem demonstração de prejuízo concreto pela ausência de intimação para apresentação de memoriais, razão pela qual não se reconhece nulidade; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 237/238 para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e conhecer do agravo nos próprios autos
  • No mérito, negar provimento ao recurso especial