AREsp 1743261 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de cerceamento de defesa e de aplicação automática da presunção de veracidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a revelia gera apenas presunção relativa e o Tribunal de origem motivou que a falta de documentos decorreu de força maior (enchente).

Parties
Agravante: DULLAY"N CONFECCOES DE JEANS LTDA; Agravante: OTTO ROMAT HENNING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7/stj, Revelia, Presunção Relativa De Veracidade, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Atividade Bancária Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7/stj Revelia Presunção Relativa De Veracidade Reexame De Provas +2 more

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Parties

DULLAY"N CONFECCOES DE JEANS LTDA

Agravante

OTTO ROMAT HENNING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por negativa de produção/apresentação de documentos
  3. 3 Efeitos da revelia e presunção de veracidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de cerceamento de defesa e de aplicação automática da presunção de veracidade exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a revelia gera apenas presunção relativa e o Tribunal de origem motivou que a falta de documentos decorreu de força maior (enchente).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.