AREsp 1826452 - DECISAO

AREsp 1826452 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a questão alegada de cerceamento de defesa estava preclusa, dada a ausência de impugnação oportuna sob o regime do CPC/1973; a recorrente adotou comportamento contraditório ao defender a decisão que antecipou o julgamento nas contrarrazões; os fundamentos do acórdão recorrido não foram adequadamente impugnados (incidindo as súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Definitiva: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão, Agravo Retido, Aplicação De Súmulas (283, 284 Stf; 5, 7 Stj; 568 Stj), Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium)
Processo Civil Direito Do Consumidor Precedentes E Súmulas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Preclusão Agravo Retido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Definitiva: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Preclusão da matéria por ausência de impugnação oportuna
  3. 3 Comportamento contraditório da parte que defendeu a decisão em contrarrazões

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a questão alegada de cerceamento de defesa estava preclusa, dada a ausência de impugnação oportuna sob o regime do CPC/1973; a recorrente adotou comportamento contraditório ao defender a decisão que antecipou o julgamento nas contrarrazões; os fundamentos do acórdão recorrido não foram adequadamente impugnados (incidindo as súmulas 283 e 284 do STF) e, ainda, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Intimem-se.