REsp 1936547 - DECISAO

REsp 1936547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da necessidade de complementação da perícia, providência proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a prova pericial e documental era suficiente e que não houve invasão, e que parte da área é terreno de marinha, inviabilizando a ação reivindicatória sobre esse segmento.

Parties
Recorrente / Autora: MARIA LUIZA D OREY LACERDA SOARES; Ré / Recorrida: Brazilian Lifestyle Invest Empreendimentos, Participações, Consultoria e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Terreno De Marinha, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Constitucional Cerceamento De Defesa Perícia Terreno De Marinha Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA D OREY LACERDA SOARES

Recorrente / Autora

Brazilian Lifestyle Invest Empreendimentos, Participações, Consultoria e Turismo Ltda.

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de cerceamento demandaria reexame do contexto fático-probatório e da necessidade de complementação da perícia, providência proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a prova pericial e documental era suficiente e que não houve invasão, e que parte da área é terreno de marinha, inviabilizando a ação reivindicatória sobre esse segmento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.