APn 940 - ACORDAO

APn 940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi oferecida antes da colaboração mencionada, não há pretensão acusatória fundada nos relatos do colaborador nos autos da APn 940/DF, os denunciados obtiveram acesso integral aos autos da colaboração e não demonstraram prejuízo concreto apto a ensejar nulidade; ademais, o oferecimento da denúncia antes da conclusão do inquérito é permitida e a juntada de documentos posteriores serve apenas para instruir a ação penal, não violando o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante/denunciado: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS; Agravante/denunciada: GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS; Corréu/colaborador: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA; Autor/acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna O Início Da Instrução
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Acesso Ao Caderno Investigatório, Oferecimento Da Denúncia Antes Da Conclusão Do Inquérito, Juntada De Novas Provas Durante a Instrução, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Acesso Ao Caderno Investigatório Oferecimento Da Denúncia Antes Da Conclusão Do Inquérito Juntada De Novas Provas Durante a Instrução Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Agravante/denunciado

GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS

Agravante/denunciada

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA

Corréu/colaborador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna O Início Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio acesso dos denunciados ao acordo de colaboração premiada de corréu acarreta cerceamento de defesa e nulidade de atos processuais
  2. 2 Se o oferecimento da denúncia antes da conclusão do inquérito constitui óbice ao prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se a juntada de documentos produzidos após o recebimento da denúncia viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia foi oferecida antes da colaboração mencionada, não há pretensão acusatória fundada nos relatos do colaborador nos autos da APn 940/DF, os denunciados obtiveram acesso integral aos autos da colaboração e não demonstraram prejuízo concreto apto a ensejar nulidade; ademais, o oferecimento da denúncia antes da conclusão do inquérito é permitida e a juntada de documentos posteriores serve apenas para instruir a ação penal, não violando o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que determinou o início da instrução processual e designou audiência, nos termos da decisão atacada (audiência designada para 9.12.2020).