AREsp 1135664 - DECISAO

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As alegações de cerceamento de defesa e de propaganda enganosa não merecem acolhimento porque o Tribunal de origem verificou documentalmente que a metragem contratada englobava o apartamento e o box, que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz destinatário da prova, e que a reforma do aresto implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 e de outras súmulas aplicáveis; por isso, o agravo foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo/recursal
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Propaganda Enganosa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Súmulas Do STJ E Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Propaganda Enganosa Reexame Do Acervo Fático Probatório Promessa De Compra E Venda De Imóvel +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo/recursal

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 369, 373, I e § 1º, e 374, II e III do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 422 e 500 do Código Civil e dos arts. 37 e 46 do CDC (boa-fé objetiva e propaganda enganosa)

Ratio Decidendi

As alegações de cerceamento de defesa e de propaganda enganosa não merecem acolhimento porque o Tribunal de origem verificou documentalmente que a metragem contratada englobava o apartamento e o box, que as provas constantes dos autos eram suficientes para formar o convencimento do juiz destinatário da prova, e que a reforma do aresto implicaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 e de outras súmulas aplicáveis; por isso, o agravo foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majo­rar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida
  • Intimem-se