AREsp 1331094 - DECISAO

AREsp 1331094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto fático-probatório apurado pelas instâncias ordinárias e na impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de violação de dispositivos federais alegados e por insuficiência de prova da alegada divergência jurisprudencial; quanto ao pedido de exibição de documentos, manteve-se a exigência de ação autônoma para obtenção de documentos de terceiros.

Parties
Recorrente: Fotobras Indústria e Comércio Ltda.; Recorrida: Carestream
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Reexame De Provas)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Exibição De Documentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Fotobras Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Carestream

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Pedido de exibição de documentos em poder de terceiros e necessidade de ação autônoma (actio ad exhibendum)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no conjunto fático-probatório apurado pelas instâncias ordinárias e na impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de violação de dispositivos federais alegados e por insuficiência de prova da alegada divergência jurisprudencial; quanto ao pedido de exibição de documentos, manteve-se a exigência de ação autônoma para obtenção de documentos de terceiros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.