AREsp 1888605 - DECISAO

AREsp 1888605 - DECISAO

Não conhece do agravo quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, aplica-se a Súmula 284/STF; além disso, não se admite no recurso especial a revisão de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e foi plausível o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento diante do indeferimento de dilação probatória, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas, Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Provas Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

EMPLAL C.O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Reconhecimento de cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica e sem indicação precisa dos pontos omissos, aplica-se a Súmula 284/STF; além disso, não se admite no recurso especial a revisão de premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e foi plausível o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de cerceamento de defesa pela antecipação de julgamento diante do indeferimento de dilação probatória, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.