AREsp 1864935 - DECISAO

AREsp 1864935 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a procedência das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por considerar suficientes as provas documentais constantes dos autos.

Parties
Agravante: LAB - ANÁLISES CLÍNICAS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Prova Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LAB - ANÁLISES CLÍNICAS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 319, VI, 355, I, 369, 370, 375 e 1.023, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e necessidade de produção de prova técnica
  3. 3 alegada violação do princípio do contraditório em razão de acolhimento de embargos de declaração para majoração de honorários sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais invocadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a procedência das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa por considerar suficientes as provas documentais constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado