AREsp 1907679 - DECISAO
O agravo foi negado porque a alegação de omissão relativa à parcialidade do laudo pericial não foi objeto de embargos de declaração na instância de origem; inexistindo oposição de aclaratórios, não se reconhece negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: TELIA DE ALBUQUERQUE PESSOA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Erro Médico, Responsabilidade Civil (subjetiva), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
TELIA DE ALBUQUERQUE PESSOA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à parcialidade de laudo pericial
- 2 Requisito de oposição de embargos de declaração na instância originária para alegar omissão
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a alegação de omissão relativa à parcialidade do laudo pericial não foi objeto de embargos de declaração na instância de origem; inexistindo oposição de aclaratórios, não se reconhece negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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