AREsp 1830228 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento sobre as teses de inexigibilidade/inexequibilidade do crédito e de conexão de ações (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de conhecimento da conexão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.; Agravado: COFCO BRASIL S.A; Interessado: CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma / Julgamento
Outcome
Agravo interno ao qual se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Conexão De Ações, Inexigibilidade Do Crédito, Inexequibilidade Do Crédito, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Conexão De Ações Inexigibilidade Do Crédito Inexequibilidade Do Crédito Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Agravado

COFCO BRASIL S.A

Agravado

CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA S/S - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (impede abertura da instância especial)
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à inexigibilidade/inexequibilidade do crédito e à conexão de ações
  3. 3 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (impossibilidade de conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento sobre as teses de inexigibilidade/inexequibilidade do crédito e de conexão de ações (Súmulas 282/STF e 211/STJ) e não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de conhecimento da conexão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno ao qual se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial