AREsp 2465706 - DECISAO

AREsp 2465706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, que as provas constantes dos autos eram suficientes para a solução da controvérsia e que eventual revisão do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO CÉSAR DE ALENCAR MENSATO; Agravada: VIVA VISTA SOLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Indeferimento De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Revisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Indeferimento De Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DANILO CÉSAR DE ALENCAR MENSATO

Agravante

VIVA VISTA SOLAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 Avaliação da abusividade de cláusulas contratuais (juros e correção monetária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, que as provas constantes dos autos eram suficientes para a solução da controvérsia e que eventual revisão do conjunto probatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.