AREsp 2462049 - DECISAO

AREsp 2462049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido visava à reanálise do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a decisão na prova constante dos autos e na imparcialidade do laudo pericial, não havendo cerceamento de defesa demonstrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Acidentária Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 477, § 2º, II, e 480 do CPC
  2. 2 Pedido de nova perícia e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido visava à reanálise do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a decisão na prova constante dos autos e na imparcialidade do laudo pericial, não havendo cerceamento de defesa demonstrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.