AREsp 2436199 - ACORDAO

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A pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISAC DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantido O Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

ISAC DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Mantido O Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial?
  2. 2 É possível ao STJ alterar conclusão do acórdão recorrido que apreciou a suficiência das provas sem reexaminar o conjunto fático-probatório?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial