AREsp 2527250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 932, III e IV, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a desnecessidade da produção de prova pericial com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais que demonstram a existência e higidez do débito; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: TÂNIA MARA SEIDL; Autor/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cobrança Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARA SEIDL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial para demonstrar abusividade de encargos
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 932, III e IV, 'a', do CPC e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a desnecessidade da produção de prova pericial com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais que demonstram a existência e higidez do débito; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.