RMS 70091 - DECISAO

RMS 70091 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem, a decisão que homologou a perícia e extinguiu a ação de produção antecipada de provas não apresenta ilegalidade ou teratologia, sendo discricionariedade do juiz avaliar a suficiência das provas; o indeferimento implícito ou a não formulação de quesitos suplementares não configurou cerceamento de defesa, de modo que o mandado de segurança não é cabível; por essas razões, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: ECOPOLO GESTÃO DE ÁGUAS, RESÍDUOS E ENERGIA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ato Judicial, Teratologia, Indeferimento De Quesitos Suplementares
Mandado De Segurança Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ato Judicial Teratologia Indeferimento De Quesitos Suplementares

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Parties

ECOPOLO GESTÃO DE ÁGUAS, RESÍDUOS E ENERGIA LTDA.

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de quesitos suplementares
  3. 3 Requisitos para concessão de mandado de segurança contra ato judicial (ilegalidade, teratologia, perigo de dano irreparável e relevância)

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência do STJ e o entendimento do Tribunal de origem, a decisão que homologou a perícia e extinguiu a ação de produção antecipada de provas não apresenta ilegalidade ou teratologia, sendo discricionariedade do juiz avaliar a suficiência das provas; o indeferimento implícito ou a não formulação de quesitos suplementares não configurou cerceamento de defesa, de modo que o mandado de segurança não é cabível; por essas razões, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.