AREsp 2444873 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que as instâncias ordinárias, diante do conjunto probatório, decidiram corretamente ser desnecessária a complementação do laudo pericial, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo violação comprovada do art. 369 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAPHAELA DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 369 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 369 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RAPHAELA DIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de laudo pericial (art. 369 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de complementação de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que as instâncias ordinárias, diante do conjunto probatório, decidiram corretamente ser desnecessária a complementação do laudo pericial, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo violação comprovada do art. 369 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.