AREsp 2544964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se o indeferimento das diligências periciais e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação do art. 369 do CPC (produção/necessidade de prova técnica)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria adequada para via especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, manteve-se o indeferimento das diligências periciais e não se conheceu do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.