AREsp 2373665 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem constatou que os autos estavam suficientemente instruídos e que a produção de perícia seria desnecessária para comprovar recolhimento de ICMS, sendo, além disso, vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa e a decisão monocrática foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, ICMS, GIA
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Provas Julgamento Antecipado Da Lide ICMS GIA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade das provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de demonstrar a possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem constatou que os autos estavam suficientemente instruídos e que a produção de perícia seria desnecessária para comprovar recolhimento de ICMS, sendo, além disso, vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que não houve cerceamento de defesa e a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.