AREsp 2544989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem dispunha de elementos de convicção suficientes e que o indeferimento da complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIANNY RODRIGUES ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

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Parties

ARIANNY RODRIGUES ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial
  3. 3 Suficiência das provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem dispunha de elementos de convicção suficientes e que o indeferimento da complementação de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.